Angola: Responsabilização criminal de atos políticos?

O diploma deverá ir a votação final esta quinta-feira (18.07) e criminaliza o vandalismo – algo que, à partida, é consensual. No entanto, há um ponto na proposta que está a gerar controvérsia – a responsabilização de promotores de atos políticos, ou de massas, que venham a resultar em vandalização de bens públicos.

Alguns membros da sociedade civil acreditam que esta pode ser mais uma tentativa de restringir a liberdade de reunião e manifestação em Angola. O ponto polémico foi sugerido pela bancada parlamentar do partido no poder, o Movimento Popular de Libertação de Angola (MPLA).

"Sustentabilidade"

O objetivo da proposta de lei é acabar com crimes que colocam em risco a "sustentabilidade do investimento público" e, até aí, todos parecem estar de acordo. Contudo, a inclusão do ponto sobre a necessidade de punir os promotores de atos políticos ou de massas que resultem em atos de vandalização não caiu bem à oposição e à sociedade civil.

O deputado da União para a Independência Total de Angola (UNITA), Fonseca Manuel, diz que não compreende a adição de última hora. "Há aqui questões que não foram ditas na proposta de lei e estamos a ouvir agora", afirmou.

"A lei dos partidos políticos já responsabiliza os partidos políticos. Aqui, o que devemos fazer é punir os que hostilizaram os bens públicos", acrescentou.

A questão fundamental, segundo a UNITA, é que é preciso clarificar a definição de atos políticos e de atos de vandalização de bens e serviços públicos. Para o partido, é preciso definir limites.

"Segundas intenções?"

Algumas organizações da sociedade civil temem que o MPLA tenha segundas intenções ao sugerir o acréscimo à proposta de lei sem antes criar um regime de exceção para manifestações políticas e atividades recreativas.

O jurista e ativista Salvador Freire adverte que – se for aprovada – a nova alínea pode limitar o direito à manifestação dos cidadãos.

"Eu acho que a bancada parlamentar do MPLA está a tentar coartar o direito de realização de manifestações e das atividades culturais", disse ele. "Penso que não deveria ser cabimento nesta lei, porque as atividades culturais e recreativas não são atos que levam à vandalização de bens públicos", explicou.

Resposta

Em resposta às críticas da oposição, o secretário de Estado da Justiça, Osvaldo Amaro, explicou porque é que o Governo deixou a proposta de lei em abstrato. 

"O conceito inicialmente proposto, não incidindo sobre determinados tipos de atos – atos políticos, atos económicos – tende, fundamentalmente, a penalizar as consequências destes atos", afirmou Amaro.

António Paulo, deputado do Movimento Popular de Libertação de Angola (MPLA), diz que a ausência de regimes de exceção na proposta de lei tem uma razão: segundo o parlamentar, isto vai evitar que atores políticos pratiquem ou incentivem arruaças.

"Nós, como deputados, que fazemos parte de um órgão representativo, temos de ter a coragem de decidir se vamos continuar a ser coniventes e instigadores desses atos de vandalismo a coberto de atos públicos, com o pretexto de que estamos em democracia", questionou.