PN avisa que só são permitidas "manifestações pacíficas"

As declarações do comissário Orlando Bernardo à comunicação social angolana surgiram um dia depois de os partidos políticos da oposição se juntarem, anunciando a intenção de realizar manifestações para expressar "a repulsa" dos eleitores face aos resultados que deram nova vitória ao Movimento Popular de Libertação de Angola (MPLA), partido que governa Angola desde a independência em 1975.

O comissário afirmou que a polícia está disponível para colaborar "com os promotores dessa intenção" com vista a garantir o exercício desse direito constitucional, que garante a todos os cidadãos a liberdade de reunião e de manifestação pacífica e sem armas, sem necessidade de qualquer autorização e nos termos da lei.

Mas lembrou que reuniões e manifestações em locais públicos carecem de comunicação prévia à autoridade competente e estão previstas algumas limitações a este exercício, como por exemplo, uma distância mínima de 100 metros dos órgãos de soberania e outras instalações relevantes, bem como restrições de horários.

Manifestações pacíficas e sem armas

O responsável pelo posto de comando principal alertou que apenas serão permitidas manifestações pacíficas e sem armas: "Qualquer manifestação que não respeite esses limites, não será permitida. Assim, uma manifestação violenta na qual haja queima de pneus ou vidros de lojas partidas, já não será exercício de um direito fundamental, mas sim uma violação de direitos de outrem”.

Quando for assim, prosseguiu, a polícia nacional e as forças de defesa e segurança "que estiverem a assegurar essa movimentação de massas que se prevê deverão tomar medidas para sanar os problemas que surgirem".

Orlando Bernardo sublinhou também que a lei estabelece que são proibidas manifestações que tentem derrubar a ordem constitucional, assaltos ao Palácio Presidencial ou ao edifício da Assembleia Nacional, bem como protestos com apelos à autonomia de partes do território ou promovidos por entidades inexistentes ou ilegais, e avisou que as autoridades vão estar atentas.

"Para que não tenhamos situações em que tenhamos de intervir usando os meios coercivos legalmente autorizados", justificou.

O mesmo responsável lembrou que a polícia pode também intervir para limitar o percurso, suspender a manifestação ou ordenar a dispersão dos manifestantes, caso ocorram eventos contrários à lei.

"É preciso fazer perceber aos organizadores dessas manifestações que independentemente de terem o aval das autoridades administrativas, ao longo do percurso (…) a polícia pode intervir se verificar a prática de crimes”, vincou.

"Mudei" contesta decisão do TC

O Movimento Cívico Mudei considerou esta sexta-feira (09.09) que o Tribunal Constitucional (TC) angolano "não decidiu a favor da procura da verdade" eleitoral e não produziu um acórdão que diminuísse a suspeição sobre o processo eleitoral, que "não foi livre nem transparente".

O Mudei, movimento cívico angolano, declara em comunicado que as eleições de 24 de agosto não foram livres, transparentes e muito menos justas, pois, refere, estão eivadas de inúmeras irregularidades expostas pelos partidos e a sociedade civil.

"E o Tribunal Constitucional não decidiu a favor da procura da verdade eleitoral, e não conseguiu produzir um acórdão que diminuísse o manto de suspeição suscitado pelos intervenientes no processo”, lê-se no documento.

Para a organização cívica, um partido saído vencedor destas eleições “pode formar governo, e o seu presidente tomar posse, mas terá sempre a sua legitimidade posta em causa”.

O Tribunal Constitucional negou na quinta-feira (08.09) provimento ao recurso interposto pela União Nacional para a Independência Total de Angola (UNITA), maior partido da oposição angolana, realçando que os elementos de prova apresentados “não permitem colocar em causa os resultados globais” das eleições anunciados pela Comissão Nacional Eleitoral (CNE).

No entender da ONG angolana, o chumbo do TC ao recurso da UNITA traduz um posicionamento "claramente parcial" de uma instituição superior de justiça que “deveria se mostrar independente, isenta e imparcial”.

"E que ostensivamente favorece uma das partes, desprezando aquelas que são as aspirações democráticas do soberano, o povo angolano", assinala.