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Toffoli adia implantação de juiz de garantias por seis meses

15 de janeiro de 2020

Presidente do Supremo afirmou que prazo para implantação não era "razoável", mas considerou figura constitucional. Criação do juiz de garantias está prevista no pacote anticrime e foi alvo de oposição de Sergio Moro.

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Brasilien Dias Toffoli, Richter Oberster Gerichtshof
Apesar de ter determinado a prorrogação, Toffoli afirmou que considera a nova figura constitucionalFoto: Getty Images/AFP/V. Silva

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, decidiu nesta quarta-feira (15/01) adiar por seis meses a implantação do juiz de garantias no Judiciário. A figura está prevista no pacote anticrime sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro em dezembro e inicialmente deveria entrar em vigor a partir de 23 de janeiro.

Com a decisão de Dias Toffoli, que também acumula a presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a figura do juiz de garantias só deve entrar em vigor a partir de julho.

"O prazo (da lei) não é razoável nem factível para que os tribunais possam promover as devidas adaptações e adequações. Por isso, impõe-se a fixação de um regime de transição mais adequado e razoável, que viabilize a sua adoção de forma progressiva e programada pelos tribunais", disse Toffoli ao anunciar a decisão.

A questão do juiz de garantias vinha sendo alvo de ações apresentadas por entidades da magistratura e por partidos políticos que questionaram a constitucionalidade da figura.

Apesar de ter determinado a prorrogação, Toffoli afirmou que considera a nova figura constitucional.

"O juiz das garantias é instituto que reafirma os mais avançados parâmetros internacionais relativos às garantias das ações penais, não sendo uma novidade no direito comparado de outras nações", disse. A decisão de Toffoli é liminar e o tema ainda precisará ser analisado pelo plenário do Supremo – ainda não há uma data.

Bolsonaro sancionou o projeto conhecido como pacote anticrime na véspera de Natal.

O pacote reúne parte da proposta apresentada no início de 2019 pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, e trechos do texto elaborado pela comissão de juristas coordenada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes.

Entre os pontos que foram vetados por Bolsonaro estavam o aumento de pena para condenados por crimes contra a honra cometidos pela internet, o aumento de pena para homicídios cometidos com arma de fogo de uso restrito – algo que, segundo Bolsonaro, poderia gerar insegurança jurídica "notadamente aos agentes da segurança pública".

Bolsonaro, no entanto, não vetou um item do texto que prevê a criação da figura de "juiz de garantias". A decisão contrariou o ministro Sergio Moro, que é contra essa proposta. Em 14 de dezembro, após o projeto ser aprovado pelo Congresso, Moro disse ao jornal O Estado de S. Paulo que sua pasta iria propor vetar "toda a parte do juiz de garantias".

A medida foi encarada como reação à própria atuação de Moro à frente da Lava Jato. Pelo texto, o juiz que cuidar do andamento do processo criminal não será responsável pela sentença final.

Até a introdução do texto, o juiz que tomava decisões na fase investigatória também proferia a decisão final no caso.

Pelo texto, o juiz de garantias passará a ser "responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais". A análise da denúncia e a sentença ficarão a cargo de outro magistrado.

JPS/ots

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