Opinião: Decisão correta antes do julgamento da NSU

O Tribunal Federal Constitucional, máxima corte da Alemanha, determinou na última sexta-feira (12/04) o que os juízes do Tribunal Superior Regional de Munique já podiam ter decidido bem antes: a imprensa estrangeira deve poder participar do processo em torno da célula terrorista Clandestinidade Nacional-Socialista (NSU) – em número condizente, como diz o veredicto.

Com a decisão, o Tribunal Constitucional impediu que se escalasse o conflito em torno da cobertura midiática de um dos maiores processos da história da Alemanha pós-guerra. E foi uma boa decisão. Pois o cabo de guerra sobre se – e quantos – jornalistas da Turquia e de outros países teriam acesso à sala do tribunal vinha prejudicando a imagem do país diante da imprensa internacional.

Os juízes do Supremo não decidiram por motivos políticos, mas sim argumentaram, em sua resolução, que o direito a tratamento igualitário no contexto da concorrência jornalística fora violado. A decisão demonstra sensibilidade política, pois a corte resolve – no último momento – um conflito que teria obscurecido seriamente o processo da NSU. Afinal, a opinião pública alemã e internacional vai se ocupar dessa ação por pelo menos dois anos.

O veredicto também é correto do ponto de visto político. Na Alemanha, os tribunais decidem de maneira autônoma sobre "como" permitir o acesso da mídia. Por outro lado, é de importância central para o sistema legislativo nacional que os processos transcorram publicamente. A lei pertinente é inequívoca: "O processo [...], inclusive o anúncio das sentenças e resoluções, é público". Essa publicidade e transparência são de valor inestimável: elas é que distinguem o Estado de direito do Estado de fato.

Na Alemanha, não há processos de espetáculo nem de fachada, como em outras regiões do mundo. A investigação jurídica no país é lógica e transparente. Ela nada tem a ocultar e vale para todos, igualmente. Os meios de comunicação de massa são quem divulgam essas informações e cuidam para que se efetive o caráter público e transparente, que, por sua vez, consolida o Estado de direito e lhe confere credibilidade.

Isso se aplica em especial ao julgamento dos membros da NSU, que gira em torno do terrorismo de extrema direita na Alemanha e merece ser considerado "histórico". O comando neonazista cometeu dez homicídios, por exemplo, contra um quitandeiro ou o proprietário de um cibercafé – cidadãos que foram assassinados por serem de origem turca ou grega.

É óbvio que, não só na Alemanha como também no exterior, se observará meticulosamente de que forma os responsáveis lidarão com o tema. Nos últimos 25 anos, 150 pessoas foram vítimas da violência de direita. A imprensa internacional se pergunta: quão grande é o perigo do radicalismo de direita no país?

Esse processo não é um assunto exclusivamente alemão. Por isso, os olhos e ouvidos do mundo estão voltados para Munique, é claro. E devemos cuidar de todas as maneiras possíveis para que eles possam ver e escutar. Só assim será possível combater a impressão, manifestada pela mídia estrangeira, de que na Alemanha se usam dois pesos e duas medidas, que não se age de forma decidida ou só se investiga a contragosto.

O processo da NSU é o esclarecimento jurídico dos homicídios. Porém, do ponto de vista da opinião pública nacional e internacional, ele vai mais longe: trata-se das falhas de investigação no tocante à violência de extrema direita. Como é possível as autoridades terem feito vista grossa, quando arquivos eram destruídos, quando os órgãos de proteção da Constituição não cooperavam entre si?

Nas investigações em torno da violência extremista, o Estado de direito fracassou em diversos pontos, e a opinião pública dentro e fora da Alemanha quer saber como o país trata juridicamente a questão. O fato de o processo se tornar agora mais público também demonstra: não temos nada a esconder, vamos esclarecer a questão!