Direitos humanos
15 de junho de 2011Anúncio
No próximo dia 13 de Julho, a Comissão Europeia pretende publicar um documento com vista a novas estratégias sobre responsabilidades empresariais. E até o final do ano, será apresentado um projeto de lei que deverá obrigar empresas europeias a relatarem os efeitos sociais e ecológicos de suas atividades.
Para entendermos melhor o problema, tomemos como exemplo um caso que envolveu a rede de supermercados alemã Aldi. Segundo a ONG alemã German Watch, um importante fornecedor do Aldi – uma empresa têxtil da China – teria mantido seus funcionários em condições semelhantes ou iguais a escravos.
Depois de a informação ter sido divulgada, o Aldi afiliou-se a Business Social Compliance Initiative ou Iniciativa Empresarial de Responsabilidade Social (BSCI, na sigla em inglês), comprometendo-se a seguir as normais internacionais de proteção ao trabalho e ao meio ambiente.
Se o Aldi e os outros mais de 500 empreendedores que participam da BSCI seguem as regras é outra questão. Afinal, não há órgão específico para controlar esta iniciativa. São as próprias empresas que se policiam. E os resultados nunca são divulgados.
A Comissão Europeia
O fato é justificável, afinal ele faz parte da Direção-Geral de Empresas e Indústria da Comissão Europeia. É ele quem desenvolve regras para as empresas europeias e enumera suas responsabilidades sociais e ecológicas no mundo.
Mas o dilema que não quer calar: como ditar regras àqueles que precisam concorrer com empresas chinesas ou indianas para assegurar trabalho e bem-estar para os 500 milhões de cidadãos da União Europeia?
"Atualmente as empresas prestam uma grande contribuição, nos países em desenvolvimento, na luta contra a pobreza e pelos direitos humanos", elogia Dodd. Claro que também existem as exceções.
A Comissão Europeia tem apostado, sobretudo, na "liberdade de escolha". Mas, repetidamente, organizações não governamentais chamam a atenção para o fato de as empresas europeias terem participação direta ou indireta na exploração de pessoas e do meio ambiente em países emergentes ou em desenvolvimento.
"Por livre e espontânea pressão"
Porém sem regras legais, "acabam por ser tolos aqueles que agem voluntariamente", porque têm custos extras e desvantagens de concorrência. Por isso é absolutamente necessário "que a União Europeia implemente dura regras legais", disse o eurodeputado.
Obrigatoriedade da responsabilidade empresarial
Isto também é o que exige a Coalizão Europeia para a Justiça Corporativa (ECCJ, na sigla em inglês), uma iniciativa de cerca de 250 ONGs, entre elas a German Watch.
A iniciativa se engaja na Comissão Europeia por três exigências. Primeiro: as empresas europeias deverão responder pelos atos de suas filiais, bem como pelos dos seus fornecedores de outros países. Segundo: as firmas deverão escrever e entregar relatórios sobre as consequências sociais e ecológicas de seu comércio. Neste caso, os consumidores poderiam saber se estão ou não comprando de empresas responsáveis.
Gustavo Hernandez (da ECCJ) esclarece a terceira exigência: "Pessoas em países em desenvolvimento que forem prejudicadas por firmas europeias precisam ter acesso aos tribunais europeus".
Thomas Dodd explica por que isso foi uma exceção: "primeiro é necessário que os países afetados assumam o compromisso de obrigarem as empresas criminosas a prestarem conta". O que muitos vezes não é fácil – lamenta Dodd – e por isso a UE apoia estes países na implementação de um aparato governamental e legal eficaz.
"Dupla moral"
A UE se comporta, neste caso, com uma espécie de "dupla moral", reclama o parlamentar Giegold. "Como de costume, muitos veem os valores europeus ainda como uma opção interessante: uma maneira de conciliar liberdade pessoal, democracia, direitos humanos e uma economia eficiente – isto é um sonho desejado por muitos."
Ao mesmo tempo, é notável a maneira como as empresas europeias se comportam em outros cantos do mundo. E com isso, o "sonho europeu" perde seu brilho, alerta Giegold.
Autora: Katrin Matthaei (br)
Revisão: Carlos Albuquerque
Revisão: Carlos Albuquerque
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