Nova lei afeta autonomia da corte constitucional da Polônia

O parlamento da Polônia aprovou nesta terça-feira (23/12) uma controversa legislação que regulamenta o funcionamento do tribunal constitucional do país. A oposição afirma que as novas regras são uma tentativa de neutralizar a corte, um dos poucos organismos que ainda podem controlar o enorme poder do governista Partido da Justiça (PiS).

A legislação foi facilmente aprovada, com 235 votos a favor e 181 contra, devido à maioria parlamentar que o PiS detém na câmara baixa. A aprovação na câmara alta, onde o partido também tem maioria, deverá igualmente ser rápida. O presidente Andrzej Duda, que apoia o governo, também deverá dar o seu aval.

Pela nova lei, decisões do tribunal necessitam de uma maioria de dois terços, contrariando a regra anterior de maioria simples. Segundo críticos, é praticamente impossível que questões controversas obtenham uma maioria de dois terços, o que impediria o tribunal de barrar leis polêmicas.

Outra mudança determina que os casos sejam analisados por 13 dos 15 magistrados da corte, em vez de apenas cinco para casos mais simples e nove para os demais. Críticos afirmam que, assim, a corte poderá se ocupar de menos casos, o que emperra o andamento da Justiça.

A lei prevê também um prazo obrigatório de três a seis meses, desde a entrada de uma ação na corte até o veredicto. O prazo anterior era de duas semanas.

A aprovação da nova legislação sobre o funcionamento do tribunal constitucional é mais um round na batalha entre o PiS e a corte, que se iniciou logo depois de o partido conservador chegar ao poder, em outubro.

Pouco depois de sua vitória eleitoral, o PiS, com base numa nova lei aprovada pelos parlamentares do partido, indicou cinco juízes para o tribunal constitucional, se recusando a reconhecer nomeações anteriores feitas pelo Parlamento, quando o partido liberal Plataforma Cívica (PO) estava no poder. Mais tarde, o próprio tribunal declarou a lei inconstitucional. Os juízes, porém, já haviam sido empossados no cargo pelo presidente do país.

Agora, a nova legislação poderá obrigar o presidente do tribunal constitucional, Andrzej Rzeplinski, a aceitar os cinco juízes escolhidos pelo parlamento controlado pelo PiS. Do contrário, a corte não terá quórum para legislar, pois cada caso necessita ser analisado por 13 magistrados.

Rzeplinski afirmou à mídia polonesa, no início de dezembro, que os juízes escolhidos pelo PiS estão empossados, mas não vão julgar nem deliberar até o imbróglio ser esclarecido.

As funções e prerrogativas do tribunal constitucional são definidas pela Constituição, que o PiS não tem poder para alterar, mas os detalhes de funcionamento e organização do tribunal são determinados em lei separada.

Críticos afirmam que as novas medidas praticamente eliminam a autonomia da corte máxima da Polônia. O próprio tribunal afirma que a nova legislação interfere na sua independência, contraria a ideia de um tribunal constitucional num regime democrático e visa emperrar o funcionamento da corte.

No fim de semana, milhares de pessoas saíram às ruas em Varsóvia e outras cidades do país para protestar contra o governo conservador, acusando-o de atacar a democracia.

Os críticos do novo governo o acusam de arquitetar um golpe de Estado, termo também utilizado pelo presidente do Parlamento Europeu, Martin Schulz, para descrever a situação política no país. A primeira-ministra polonesa, Beata Szydlo, chegou a exigir que Schulz se desculpasse pela declaração.

RC/ap/dpa/afp/rtr