Câmara aprova PEC do teto de gastos públicos

A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (10/10), em primeiro turno, o texto-base da proposta de emenda constitucional (PEC) 241, que fixa um teto para os gastos públicos por 20 anos.

Foram 366 votos a favor, 111 contra e 2 abstenções – eram necessários 308 votos para a aprovação. A medida, proposta pelo presidente Michel Temer, estabelece que os gastos públicos terão aumento limitado ao reajuste da inflação durante 20 anos, isto é, não poderão ter crescimento real.

A base aliada do governo Temer rejeitou os destaques apresentados por partidos da oposição para alterar pontos do texto. Entre os tópicos rejeitados, estavam destaques do PT que visavam incluir no texto um limite ao pagamento de despesas com a dívida pública, que ficou de fora da proposta, e excluir do teto as despesas com saúde, assistência social, educação, ciência e tecnologia, segurança pública e saneamento.

Agora a proposta segue para votação em segundo turno após o prazo de cinco sessões da Câmara. Caso seja aprovado, o texto será encaminhado para o Senado, onde começará a ter nova tramitação.

A aprovação da PEC é uma das prioridades do governo Temer para 2016. Nesta segunda, o presidente exonerou três ministros – Fernando Coelho (Minas e Energia), Bruno Araújo (Cidades) e Marx Beltrão (Turismo) – para que reassumissem a cadeira na Câmara e votassem a favor da iniciativa.

No plenário, enquanto os aliados de Temer defendem que a aprovação da proposta é essencial para o reequilíbrio das contas públicas, a oposição – que a chama de "PEC da morte" – afirma que a medida irá cortar investimentos, principalmente nas áreas de educação e saúde.

O líder do PT, deputado Afonso Florence (BA), foi um dos críticos à proposta. "A PEC 241 é o desmonte de todas as políticas públicas, é o desmonte do sistema previdenciário, do SUS, do sistema público de educação no nível superior", afirmou o político.

Já o líder do PMDB, Baleia Rossi (SP), negou que a PEC retira recursos da saúde e da educação. "Só na saúde, teremos 10 bilhões de reais a mais no ano que vem. Da mesma forma, todos os recursos para programas na área de educação estão garantidos. Temos compromisso com o piso e não com o teto. Essas mentiras não vão prosperar", declarou o governista.

Pelo texto aprovado, as despesas com as duas áreas deixarão de representar uma parcela fixa da receita da União a partir de 2018, tendo garantida apenas a correção pela inflação, como as demais despesas. Para 2017, excepcionalmente, a saúde ficará com 15% da receita corrente líquida, e a educação, com 18% da arrecadação de impostos.

PEC 241

Apesar de a PEC 241 ter duração de duas décadas, o presidente da República pode propor a mudança na correção a partir do décimo ano.

Para o reajuste, será considerado o IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) acumulado nos 12 meses encerrados em junho do ano anterior, quando a proposta de orçamento costuma ser elaborada. Em 2017, excepcionalmente, foi estabelecido em 7,2% o valor de correção da inflação.

Ficam de fora da PEC as transferências constitucionais a Estados, municípios e Distrito Federal, os créditos extraordinários, os gastos da Justiça Eleitoral com eleições, além das despesas de capitalização de estatais não dependentes.

A proposta foi aprovada na Comissão Especial da Câmara por 23 votos a favor e 7 contra na última quinta-feira. Um dia depois, a Procuradoria-Geral da República (PGR) recomendou que o Congresso Nacional arquive a PEC, afirmando que as alterações apresentadas são inconstitucionais.

Em parecer, a PGR argumentou que a proposta enfraquece e prejudica a autonomia e a independência dos poderes Legislativo e Judiciário. O documento afirma que a medida diminui "a atuação estatal no combate às demandas de que necessita a sociedade, entre as quais o combate à corrupção, o combate ao crime, a atuação na tutela coletiva, a defesa do interesse público".

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