São Tomé: Presos no exército disponíveis para advogados

"Estamos em presença de um crime essencialmente militar, sendo assim, quando decretado a prisão preventiva aos militares no ativo ou na efetividade de serviço, estes deverão ser requisitados aos superiores hierárquicos pela polícia criminal competente, nos termos da legislação processual penal aplicável”, refere o comunicado do gabinete do ministro da Defesa e Administração Interna, Jorge Amado.

Em causa está o assalto ao quartel-militar das Forças Armadas, em São Tomé, ocorrido em 25 de novembro, em que morreram quatro pessoas que se encontravam sob custódia militar. Segundo o Ministério Público são-tomense, até esta quinta-feira, tinham sido detidas 17 pessoas, das quais nove ficaram em prisão preventiva.

O documento da Defesa, datado de quinta-feira, afirma pretender "repor a verdade”, face a informações veiculadas "nas redes sociais e por algumas fontes mal informadas” de que as Forças Armadas de São Tomé e Príncipe encarceraram no presídio militar os militares envolvidos no ato , "contrariando assim a decisão das autoridades judiciais nacionais que decretaram a prisão preventiva dos mesmos na cadeia central”.

O gabinete do ministro da Defesa e Administração Interna, Jorge Amado, sublinha que de acordo com o Estatuto dos Militares das Forças Armadas, lei nº. 8/2012, "os militares detidos ou presos preventivamente devem manter-se em prisão militar à ordem do tribunal ou à autoridade competente”.

"Importa ainda acrescentar que os militares detidos em flagrante delito serão imediatamente entregues às autoridades militares, mantendo-se a ordem do tribunal ou autoridade competente nos termos da legislação processual aplicável”, acrescenta do comunicado.

Inverdades

O gabinete de Jorge Amado assegura que "os militares detidos preventivamente em prisão militar encontram-se à ordem do Tribunal Judicial ou do Ministério Público, dispondo o tribunal e a autoridade judiciária competente de toda a liberdade para efetuar as diligências julgadas necessárias no âmbito processual”.

"De igual forma, o militar tem direito a receber proteção jurídica nas modalidades de consulta jurídica e apoio judiciário para defesa dos seus direitos, do seu nome e da sua reputação, não estando vedado em momento nenhum o contacto com os respetivos advogados”, lê-se na nota do Ministério da Defesa.

O Ministério da Defesa considera que toda a informação contrária "constitui falta à verdade e intenção maléfica no sentido de fazer veicular inverdades e atingir objetivos que contrariam a lei”.

Na quarta-feira, o bastonário da Ordem dos Advogados de São Tomé e Príncipe, Wilfred Moniz, que coordena uma equipa de três advogados que presta assistência a 15 arguidos, disse que nove militares foram colocados em prisão preventiva nas instalações das Forças Armadas "contra a decisão da juíza”.

"A juíza da instrução criminal decretou no seu despacho que as pessoas fossem esperar o julgamento na prisão civil, mas no dia em que isso aconteceu os militares impuseram-se contra o despacho da juíza. É uma questão que nós lamentamos num país de direito, que dizem que ninguém está sob a decisão judicial”, referiu Wilfred Moniz.

"Se os militares não concordam com essa decisão devem recorrer, têm meios próprios para o efeito e não se sobrepor a uma ordem da meritíssima juíza”, acrescentou.

Denúncia de tortura

Na quinta-feira, um grupo de sete partidos da oposição defendeu que o "crime de tortura até a morte não é um crime militar”, mas sim um crime civil, e por isso apelou para que os militares que foram colocados em prisão preventiva nas instalações do quartel do exército fossem entregues às autoridades civis.

Estes partidos, com e sem assento parlamentar, apelaram ao Conselho Superior de Defesa que aja rapidamente para expurgar "militares criminosos” que "torturaram até a morte” quatro civis no quartel do exército.

Após o ataque ao quartel-general das Forças Armadas são-tomenses, que as autoridades classificaram de "tentativa de golpe de Estado", três dos quatro assaltantes e Arlécio Costa, antigo combatente do 'batalhão Búfalo' alegadamente identificado como mandante do ataque, morreram, quando se encontravam sob custódia dos militares, tendo circulado imagens e vídeos que mostram que foram alvo de maus-tratos.

O Governo são-tomense anunciou ter feito uma denúncia ao Ministério Público para que investigue a "violência e tratamento desumano” de que foram vítimas os detidos.

O chefe do Estado-Maior das Forças Armadas de São Tomé e Príncipe pediu, entretanto, a demissão, denunciando "atos de traição” e condenando os "factos horrorosos” que envolveram a morte de quatro detidos. O primeiro-ministro, Patrice Trovoada, classificou as mortes como "execuções extrajudiciais".

Nas primeiras horas após o ataque, os militares também detiveram o ex-presidente da Assembleia Nacional Delfim Neves, alegadamente identificado pelos atacantes também como mandante do assalto, que foi libertado três dias depois.

No país está uma missão de informação da Comunidade Económica dos Estados da África Central (CEEAC) e também se deslocou ao país, esta semana, o representante do alto-comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos na África Central para avaliar os maus-tratos aos detidos.