Moçambique: Perdão presidencial viola separação de poderes

"Este ato recorrente do chefe de Estado constitui uma grave violação do princípio da separação de poderes, pois, nos termos da Constituição da República de Moçambique, ao Presidente da República compete indultar e comutar penas e à Assembleia da República compete conceder amnistia e perdão de penas", lê-se numa análise que a organização não-governamental moçambicana (ONG) Centro para a Democracia e Desenvolvimento (CDD) divulgou hoje. 

Aquela ONG assinala que perdoar ou amnistiar crimes não julgados cabe ao Parlamento e não ao chefe do Estado.

Ao Presidente da República é constitucionalmente atribuído o poder de conceder indulto ou comutação de penas resultantes de condenação de crimes. 

"Os supostos terroristas perdoados pelo Presidente da República não foram julgados e condenados, o Presidente da República não tem competência para perdoá-los, pois o perdão presidencial só pode ocorrer após a condenação do infrator em sede de tribunal", explica o CDD.

Aquela ONG critica igualmente o facto de Filipe Nyusi anunciar o perdão aos alegados rebeldes em comícios populares, assinalando que os atos do chefe de Estado seguem formalidades, como o decreto ou despacho presidencial, e são publicados no Boletim da República.  

Filipe Nyusi continua, viola a soberania da Assembleia da República e do poder judicial, com o seu comportamento.

O CDD observa que Filipe Nyusi comete ele próprio crime de excesso de poder, ao assumir competências reservadas a outros órgãos de soberania.

Durante um comício no distrito de Memba, província de Nampula, norte de Moçambique, em outubro, o Presidente moçambicano anunciou o perdão a 24 jovens membros dos grupos armados que desde 2017 aterrorizam a província de Cabo Delgado.

Na ocasião, Filipe Nyusi apelou aos insurgentes para se entregarem e beneficiar de perdão.