Guiné-Bissau: ONG e entidades religiosas sem isenções
12 de setembro de 2022
O Governo da Guiné-Bissau decidiu suspender "temporariamente" as isenções fiscais às organizações não-governamentais e às entidades religiosas, segundo um despacho a que agência Lusa teve acesso esta segunda-feira (12.09)
"Ficam temporariamente suspensas as isenções concedidas às organizações não-governamentais e entidades religiosas incidentes sobre os bens e produtos de qualquer natureza por elas importados ou adquiridos no país", pode ler-se no despacho, com data de 02 de setembro.
No despacho, o Ministério das Finanças explica que a decisão foi tomada no âmbito do "processo de levantamento e de balização das isenções aduaneiras e fiscais concedidas no quadro do Regime Geral de Isenções".
O Fundo Monetário Internacional anunciou em junho que iria retomar brevemente a assistência financeira à Guiné-Bissau no âmbito da Facilidade de Crédito Alargado e destacou no âmbito das consultas do artigo IV que a gestão orçamental sustentável é uma "prioridade" e que a consolidação orçamental deve continuar em 2022 para "conter o elevado risco" de aumento da dívida pública.
Sociedade civil contesta
O presidente do Movimento da Sociedade Civil da Guiné-Bissau, Carambá Sanhá, já se insurgiu contra a medida do Governo, afirmando que carece de "enquadramento legal".
"Recebemos com muita consternação esta informação deste despacho. A institucionalização de isenções fiscais e aduaneiras para as ONG e entidades religiosas é da lei número 26/93 e ainda da lei número 02/95 que regula tudo isso", observou Carambá Sanhá. "São diplomas, leis produzidos em Conselho de Ministros e publicados em forma de leis em Boletim Oficial (equivalente ao Diário da República) que em nenhum momento podem ser substituídos por um mero despacho".
O presidente do Movimento da Sociedade Civil considera que o Governo "não se pode esquecer do papel filantrópico" das ONG e entidades religiosas junto da população o que, disse, lhes dá "estatuto de parceiros incontornáveis".
"O impacto de tudo isso vai ser sentido pela população. As ONG e as entidades religiosas ocupam um grande vazio que o Estado não consegue cobrir", sublinhou Carambá Sanhá. O presidente do Movimento da Sociedade Civil dá o exemplo de hospitais, escolas e centros de produção, geridos por ONG e entidades religiosas, que, disse, poderão ressentir-se com a medida do Governo.