Defesa: "A decisão do Tribunal Militar é para cumprir"

Marcelino Intupe, do coletivo de advogados dos ainda detidos, espera que, cumpridas as formalidades, os seus constituintes sejam libertados até ao fim de semana. Intupe diz que não há volta a dar em relação ao cumprimento da decisão judicial.

"A detenção e prisão ilegais já têm solução. O acórdão já resolveu o problema. Quem é que vai impedir o cumprimento da decisão do tribunal?", questionou, esta quarta-feira (24.07), o advogado em declarações aos jornalistas.

A decisão do tribunal "é para cumprir", realçou.

No acórdão do Tribunal Militar Superior datado de 19 de julho e tornado público na terça-feira (23.07), onde se ordena a libertação dos envolvidos na suposta tentativa de golpe de Estado, o coletivo de juízes justifica que foram ultrapassados "de longe" os prazos legais da detenção.

Demoras constantes no processo

Alguns dos detidos começaram a ser julgados no início do mês de junho, mas as audiências foram sucessivamente suspensas. O processo estagnou.

Agora, o Tribunal Militar Superior revogou a medida de prisão preventiva contra os suspeitos e ordenou ao Tribunal Militar Regional que aplique outras medidas de coação, permitindo aos detidos aguardar o desenrolar do julgamento em liberdade.

Marcelino Intupe referiu que não acredita que o Estado-Maior General das Forças Armadas da Guiné-Bissau tenha outro interesse que não seja o esclarecimento do caso 01 de fevereiro: "O interesse do Estado-Maior é que as pessoas sejam julgadas", afirmou.

Dois civis suspeitos de participar no caso 01 de fevereiro foram libertados em junho passado, uma decisão cumprida mais de dois anos depois do Tribunal Regional de Bissau a ter decretado.

Um detido morreu

Apesar de vários apelos das organizações dos direitos humanos para a libertação dos detidos, cerca de 40 militares e civis continuam nas celas e alguns viram a sua situação de saúde agravada. Um dos detidos morreu em finais de maio no Hospital Militar de Bissau, vítima de doença, segundo as autoridades hospitalares.

Questionado sobre o estado de saúde dos seus constituintes, o advogado Marcelino Intupe diz que não comenta a situação.

Mas com a decisão de libertar os detidos, Victorino Indeque, o coordenador da Rede dos Defensores dos Direitos Humanos da Guiné-Bissau (RDDH-GB), diz que se deve apurar responsabilidades sobre os responsáveis pela manutenção "ilegal" nas celas dos suspeitos da alegada tentativa de golpe de Estado.

"Quando ultrapassamos os prazos, o Estado já está a lesar as pessoas, porque o que houve foi um sequestro", comenta Indeque.

Indemnização do Estado

As pessoas acusadas "foram sequestradas pelo Estado", continua o defensor dos direitos humanos. "Quando é assim, o Estado deve ser responsabilizado e as pessoas devem entrar com uma ação de pedido de indemnização [na Justiça] contra o Estado da Guiné-Bissau, porque lesou um grupo de guineenses e porque alguém morreu no decurso deste processo".

Vinte e quatro horas depois da divulgação o acórdão do Tribunal Militar Superior, nenhuma autoridade guineense reagiu sobre a decisão num dos casos mais mediáticos dos últimos anos na Guiné-Bissau.

No dia 01 de fevereiro de 2022, um grupo de homens armados entrou no Palácio do Governo, onde estava a decorrer uma reunião extraordinária do Conselho de Ministros presidida pelo Presidente guineense Umaro Sissoco Embaló. O ataque provocou mais de uma dezena de mortos, segundo as autoridades, e foi considerado uma tentativa de golpe de Estado pelo Presidente Umaro Sissoco Embaló, que ordenou a perseguição dos suspeitos de envolvimento no caso.