"Constitucional deve ser tribunal para as autárquicas"

Para a magistrada Luzia Sebastião, o Tribunal Constitucional (TC) angolano, que celebra 15 anos de existência, terá no futuro o grande desafio de fazer destacar o seu papel e responsabilidade no processo de afirmação do Estado de direito e democrático.

Consolidar a sua organização interna e melhorar as condições e meios de trabalho, preparar-se como tribunal eleitoral para a realização das eleições autárquicas e afirmar o seu papel como tribunal de garantia dos direitos fundamentais dos cidadãos são os desafios apontados.

Ao cumprir essas funções, observou a juíza, o TC "estará a elevar a justiça constitucional", cujo alcance e o sentido fica, em regra, "condicionado pelos métodos de interpretação das normas constitucionais".

Papel na transparência das eleições

Hoje, disse Luzia Sebastião, o TC é também um tribunal de garantia de direitos humanos fundamentais "pois passou a ter poderes de garantir o respeito por todos dos direitos, liberdades e das garantias que a CRA reconhece aos cidadãos".

Um outro domínio alargado do TC angolano, assinalou, é o facto daquele órgão "ter evoluído" para um "verdadeiro tribunal eleitoral necessário e indispensável" para a realização das eleições gerais e das eleições autárquicas. 

"É sobre os ombros do tribunal que, neste domínio das eleições, recai a responsabilidade de receber e validar as candidaturas a Presidente da República, a deputado e a membro das assembleias das autarquias bem como divulgar o contencioso dessas eleições e declarar a validade tanto das eleições gerais como as eleições autárquicas", rematou Luzia Sebastião.

Questionada pela agência Lusa sobre o atual quadro do sistema judiciário angolano, com a demissão da juíza presidente do Tribunal de Contas e acusações ao presidente do Supremo, a magistrada admitiu que "o sistema jurídico angolano está doente", sem entrar em detalhes.